A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (25), o texto-base do PLP 18/22 (Projeto de Lei Complementar nº 18/2022), que impede a aplicação de alíquotas do ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para os segmentos de energia elétrica, combustíveis, gás natural, serviços de comunicação e transporte coletivo, considerando-os essenciais e indispensáveis.
A medida, com isso, estabelece um teto de até 17% para a cobrança do imposto estadual sobre esses bens e serviços. O texto segue agora para votação no Senado, precisando de maioria simples de votos para receber sanção presidencial.
No Brasil, o ICMS sobre a energia elétrica varia dependendo de estado para estado, sendo Roraima a menor alíquota (17%) e o Rio de Janeiro a maior (32%). Na média, o valor praticado pelos estados gira em torno de 26%, um valor bem acima do 17% que prevê a tarifação máxima do projeto de lei.
Apesar de trazer alívio para os consumidores, a iniciativa vem sendo criticada pelos governos estaduais, que preveem perdas de mais de R$ 100 bilhões com a queda na arrecadação dos tributos em cima da energia elétrica e dos combustíveis.
O ICMS é um imposto que representa grande parte da receita obtida pelos estados e municípios. O valor é arrecadado com o objetivo de ser investido em serviços essenciais para a população como segurança, saúde e educação. Em 2021, o imposto representou 86% da arrecadação total dos estados brasileiros, somando cerca de R$ 652 bilhões.
Fonte: Henrique Hein | Canal Solar
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